O Decreto-Lei nº312/2003 de 17 de Dezembro estabelece as regras para a posse de animais potencialmente perigosos. Segundo o mesmo, o detentor fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil, com o capital mínimo de € 50.000; em relação ao seu animal.
São considerados cães potencialmente perigosos queles que, devido às características de espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possam causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais. Mais especificamente: Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier e Tosa inu
PREMIOS
| Nº ANIMAIS | MONTANTE GARANTIA | |||
| | € 50,000.00 | € 100,000.00 | ||
| | Prémios Totais Anuais por Animal* | |||
| CÃES POTENCIALMENTE PERIGOSOS | - | € 39.24 | € 51.05 | |
| OUTROS CÃES | 1 | € 32.70 | € 42.50 | |
| 2 a 5 | € 26.20 | € 34.06 | ||
| Mais de 5 | € 20.96 | € 27.25 | ||
* No primeiro recibo acresce o custo da apólice
Franquia: 10% do valor da indemnização no mínimo de €125,00
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